O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (4), em sessão conjunta, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, estabelecendo as bases para elaboração e execução do Orçamento do próximo ano. Entre os principais pontos do texto está a determinação de que mais da metade das emendas parlamentares obrigatórias seja paga até o fim do primeiro semestre.
A regra valerá para as emendas individuais e de bancadas, modalidades de pagamento obrigatório pelo governo federal. O texto determina que o Executivo deverá quitar 65% do total destinado à saúde e à assistência social nessas categorias até junho de 2026, áreas que tradicionalmente concentram a maior parte dos recursos indicados por deputados e senadores.
A determinação também inclui as transferências especiais, conhecidas como “emendas PIX”, atualmente alvo de investigação no Supremo Tribunal Federal (STF).
A medida atende ao interesse de parlamentares que, em ano eleitoral, buscam garantir que os recursos cheguem às suas bases eleitorais antes das disputas municipais. O projeto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Negociação entre relator e governo
O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), afirmou que o percentual e o prazo foram definidos após acordo com o Palácio do Planalto. Inicialmente, parlamentares defendiam que 100% dos recursos destinados à saúde e à assistência social fossem pagos até julho, o que, segundo a equipe econômica, poderia “engessar” a execução orçamentária.
Para 2026, o governo prevê R$ 40,8 bilhões destinados ao pagamento de emendas parlamentares. O valor ainda não contempla as emendas de comissão, que serão incluídas durante as negociações do Orçamento.
Pela Constituição, metade das emendas individuais deve obrigatoriamente ser destinada para a saúde, o que reforça o impacto eleitoral da antecipação dos pagamentos.
Meta fiscal e exceções para despesas com estatais
A LDO aprovada também define a meta fiscal de 2026, que será de superávit primário de R$ 34,3 bilhões. Contudo, o governo será considerado dentro da meta caso encerre o ano em um intervalo entre:
- superávit de R$ 68,5 bilhões (teto);
- déficit zero (piso), sem resultado negativo.
A pedido do governo, o relator retirou do cálculo da meta fiscal os gastos — limitados a R$ 10 bilhões — com planos de reestruturação financeira de estatais, medida que, segundo parlamentares, apresenta caráter estratégico para o socorro aos Correios.
O texto aprovado também proíbe a criação de novos benefícios tributários, de novas despesas obrigatórias e de fundos públicos em 2026, buscando limitar o crescimento das despesas.
Governo poderá congelar menos gastos em 2026
A LDO estabelece que o governo poderá adotar o piso da meta fiscal (déficit zero) como referência para eventual congelamento de gastos no próximo ano. A mudança representa uma vitória para o Planalto, que argumentava que seguir o centro da meta — como propôs inicialmente o relator — poderia levar a um “colapso” da máquina pública devido à necessidade de bloqueios mais rígidos.
Na quarta-feira (3), o Tribunal de Contas da União (TCU) revisou seu posicionamento e decidiu que o governo deve considerar o centro da meta fiscal, mas não será obrigado a persegui-lo, ampliando a flexibilidade na gestão orçamentária.
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