Após o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei da Dosimetria nesta quinta-feira (8), a palavra final sobre a proposta caberá ao Congresso Nacional. Deputados e senadores deverão decidir se mantêm a rejeição presidencial ou se derrubam o veto para promulgar a lei, que altera o cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Conforme estabelece a Constituição Federal, o presidente pode vetar projetos que considere inconstitucionais ou contrários ao interesse público. Agora, o governo tem até 48 horas para encaminhar ao Legislativo uma mensagem formal com as justificativas técnicas e políticas que embasaram a decisão.
Rito e quórum para derrubada do veto
A partir do recebimento da mensagem, o Congresso dispõe de um prazo de 30 dias para deliberar sobre a matéria em sessão conjunta. O texto deve ser incluído na ordem do dia e a votação é secreta. Para que o veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta nas duas casas: ao menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado Federal.
Caso o veto seja rejeitado pelos parlamentares, o projeto segue para promulgação. Se o presidente da República não o fizer em 48 horas, a tarefa recai sobre o presidente do Senado. Se a omissão persistir, cabe ao vice-presidente da Casa Legislativa cumprir o rito final para que a lei entre em vigor.
Entenda as mudanças no cálculo das penas
O cerne do PL da Dosimetria é a alteração na metodologia de punição para crimes graves. Atualmente, penas para diferentes delitos cometidos em um mesmo contexto podem ser somadas. Com a nova proposta, quando a tentativa de abolição do Estado Democrático e o crime de golpe de Estado ocorrerem juntos, prevaleceria apenas a punição mais severa, eliminando o acúmulo de anos de prisão.
Além disso, o texto propõe:
Revisão dos patamares mínimos e máximos para cada crime;
Mudança na metodologia geral de cálculo das penas;
Redução dos prazos para progressão de regime (passagem mais rápida do fechado para o semiaberto ou aberto).
Impactos políticos e possível judicialização
A proposta é vista com atenção por envolver figuras centrais do cenário político nacional. Entre os potenciais beneficiados pelas novas regras estão o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e membros de seu núcleo militar, como os generais Walter Braga Netto e Augusto Heleno, além do ex-ministro Paulo Sérgio Nogueira e o ex-comandante da Marinha Almir Garnier.
Mesmo se o Congresso derrubar o veto e a lei for promulgada, o imbróglio jurídico pode não terminar. Existe a possibilidade de o PL da Dosimetria ser judicializado e levado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Se isso ocorrer, um ministro relator será designado e a Corte analisará a constitucionalidade da norma. Esse processo pode levar anos, mas, na prática, a regra aprovada pelo Congresso permaneceria em vigor até uma decisão definitiva do tribunal.
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