A Justiça da Paraíba suspendeu, nesta terça-feira (20), os efeitos da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Patos, realizada no dia 5, que havia reconduzido a vereadora Tide Eduardo (Republicanos) à presidência da Casa. A decisão foi proferida pela juíza Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, da 4ª Vara da Comarca de Patos.
A medida atende a um pedido de tutela de urgência apresentado pelo vereador David Maia (DC), que apontou violação ao artigo 27 da Lei Orgânica do Município. Segundo ele, Tide Eduardo ocupa a presidência desde abril de 2019 e a eleição para o biênio 2025/2026 configuraria um quarto mandato, o que é proibido pela legislação municipal e contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que permite apenas uma recondução ao mesmo cargo.
Na decisão, a magistrada determinou o afastamento cautelar de todos os membros da Mesa Diretora eleita para o biênio 2025/2026 até o julgamento final da ação. Também ordenou que o vereador José Ítalo Gomes Cândido, 1º vice-presidente, assuma interinamente a presidência no prazo de 24 horas, com a obrigação exclusiva de convocar e realizar nova eleição em até dez dias, respeitando a vedação à reeleição prevista em lei.
Foi fixada ainda multa diária de R$ 5 mil, aplicada pessoalmente aos vereadores afastados e ao presidente interino, em caso de descumprimento das determinações. A Justiça determinou a intimação imediata da Câmara de Patos, da presidente afastada e do vice-presidente para cumprimento da decisão. Os réus poderão apresentar defesa no prazo legal, e o Ministério Público será acionado para se manifestar sobre o caso.
Confira a decisão:
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