O Plenário do Senado Federal aprovou, nessa terça-feira (24), duas propostas relacionadas à segurança pública e à proteção de dados no país. Entre os textos analisados está o Projeto de Lei 5.391/2020, que prevê o envio para presídios federais de pessoas condenadas por matar policiais.
A proposta tem como objetivo endurecer o tratamento penal para crimes praticados contra agentes de segurança pública, considerados de alta gravidade. Com a medida, condenados por esse tipo de crime poderão cumprir pena em unidades do sistema penitenciário federal, que possuem regras mais rígidas e maior controle de segurança.
Na mesma sessão, os senadores também aprovaram a Medida Provisória 1.317/2025, que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de Proteção de Dados. A mudança busca fortalecer a estrutura do órgão responsável por fiscalizar e garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil.
Com o novo status, a ANPD passa a ter maior autonomia administrativa e institucional, o que, segundo o Senado, deve ampliar a capacidade de atuação na regulação e na proteção das informações pessoais dos cidadãos.
As duas matérias seguem agora para as próximas etapas de tramitação conforme o rito legislativo.
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