O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), vetou a realização de retiradas em dinheiro em espécie de recursos provenientes de emendas parlamentares. A decisão, que também alcança empresas beneficiadas por esses valores, tem como objetivo garantir maior transparência e possibilitar o rastreamento completo da aplicação do dinheiro público.
A determinação não suspende o repasse dos recursos. O ministro explicou que as transações financeiras destinadas a fornecedores e prestadores de serviço devem ocorrer apenas por meios eletrônicos, como transferências bancárias e o uso do PIX. A principal finalidade é acabar com a utilização de dinheiro em espécie, prática que dificulta a identificação do destinatário final e pode favorecer irregularidades.
A medida foi adotada após a constatação de falhas em sistemas bancários. Em agosto de 2024, Dino já havia determinado que bancos públicos, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, barrassem saques diretamente no caixa e a utilização de contas intermediárias, porém os problemas continuaram. Agora, o ministro fixou um prazo de 60 dias para que o Banco Central regulamente esse tipo de retirada, tarefa que contará com suporte técnico do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Desde que passou a relatar esses processos no STF, em 2024, Flávio Dino tem condicionado a liberação das emendas à comprovação de mecanismos de transparência. Em fevereiro do ano passado, o Congresso Nacional assumiu o compromisso, por meio de um plano de trabalho validado pelo ministro, de identificar nominalmente os parlamentares responsáveis pelas indicações e também os destinatários dos repasses.
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