Após a sanção de Lula, o projeto precisará ser regulamentado. O ministro da Educação, Camilo Santana, informou que as orientações para aplicação da norma serão traçadas em janeiro, mas as escolas já poderão implementar as regras a partir de fevereiro, no início do próximo ano letivo. Um prazo será definido para adaptação das redes de ensino.
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