A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base de um projeto de lei que impede descontos automáticos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. A proposta protege os beneficiários de cobranças indevidas feitas por entidades associativas, instituições financeiras ou sociedades de arrendamento mercantil.
Restituição dos valores descontados
O projeto determina que as instituições devolvam integralmente os valores descontados indevidamente em até 30 dias. Caso a empresa não realize a restituição, o INSS pagará o beneficiário e cobrará o valor da empresa posteriormente. Após a aprovação dos destaques, o texto seguirá para análise do Senado Federal.
O que pode ser descontado legalmente
Atualmente, os descontos autorizados incluem:
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Imposto de Renda (IRPF) acima do limite de isenção;
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Empréstimo consignado, autorizado pelo beneficiário, limitado a 35% da renda;
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Cartão de crédito consignado, limitado a 5% da renda;
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Pensão alimentícia, determinada judicialmente;
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Revisão de benefício, em casos de pagamentos indevidos.
O que será proibido
O projeto veda descontos automáticos de mensalidades associativas e contribuições para clubes ou entidades não autorizadas pelos beneficiários. A medida pretende evitar prejuízos bilionários aos aposentados e pensionistas.
Contexto da tramitação
A proposta ganhou força após a Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, em abril de 2025, que investigou fraudes bilionárias com cobranças não autorizadas por entidades associativas.
Resumo da notícia
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Câmara aprova projeto que proíbe descontos automáticos em benefícios do INSS;
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Instituições devem restituir valores indevidos em até 30 dias;
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INSS pagará e cobrará depois, se a empresa não devolver;
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Descontos legais permanecem autorizados;
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Projeto avança após fraudes investigadas pela Polícia Federal.
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