A Câmara Municipal de Campina Grande divulgou, nesta quarta-feira (26), uma nota pública reforçando que possui competência legal e constitucional para fiscalizar reservatórios, obras e estruturas operadas pela CAGEPA no município.
Segundo o Legislativo, a Constituição determina que água e esgoto são serviços de interesse local, cabendo ao Município organizá-los e fiscalizá-los — mesmo quando executados por uma empresa estadual.
A nota também lembra que o Contrato de Programa firmado com a CAGEPA obriga o Município a acompanhar obras, manutenções e a qualidade dos serviços, reforçando o dever dos vereadores de fiscalizar.
O recente rompimento de um reservatório na cidade é citado como motivo adicional para ampliar o rigor das inspeções.
O documento é assinado pelo presidente da Câmara, Saulo Messias Garcia Ribeiro (Saulo Germano), que afirma que a fiscalização tem o objetivo de garantir segurança, transparência e proteção à população.
Da Redação com Ascom
