Câmara vota hoje PEC que limita prisão de parlamentares em flagrante

A Câmara dos Deputados poderá votar nesta quarta-feira (27), a partir das 13h55, a PEC das Prerrogativas (PEC 3/21), que propõe mudanças no artigo da Constituição sobre imunidade parlamentar. A proposta limita a prisão em flagrante de parlamentares aos casos de crimes inafiançáveis já descritos na Constituição.

De acordo com líderes partidários, o relator da proposta, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), deve apresentar antecipadamente o texto a ser discutido em Plenário. A versão original, elaborada pelo deputado licenciado Celso Sabino (União-PA) e outros, determina que parlamentares só poderão ser presos em flagrante nos casos de racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e ação armada contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

A análise da PEC é um dos destaques da pauta legislativa desta quarta-feira. No entanto, outros projetos relevantes também estão agendados para votação.

Outras propostas na pauta desta quarta-feira

Além da PEC das Prerrogativas, o Plenário poderá apreciar outras matérias de destaque. Entre elas, estão:

• PEC 333/17, proposta originada no Senado, que altera regras do foro privilegiado para autoridades públicas;

• PL 754/21, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que prevê incentivos tributários para entidades beneficentes de assistência social;

• PL 1546/24, de autoria de Murilo Galdino (Republicanos-PB), que regulamenta o desconto de mensalidades associativas em benefícios previdenciários;

• PL 2334/24, da deputada Camila Jara (PT-MS), que estabelece normas gerais de proteção e conservação do bioma Pantanal.