Entenda a PEC da Blindagem: proposta que protege parlamentares de ações judiciais

O Congresso Nacional debate nesta semana a PEC da Blindagem, que visa proteger parlamentares de algumas ações na Justiça. A proposta faz parte de um acordo com o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira, após duas semanas de ocupação da mesa diretora pela oposição.

Principais pontos da proposta

A PEC estabelece regras para parlamentares:

• Não podem ser afastados do mandato por decisão judicial;

  

• Podem ser presos em flagrante por crime inafiançável, mas devem permanecer sob custódia do Congresso até o plenário decidir;

• Não respondem civil ou penalmente por opiniões ou votos, apenas no âmbito ético-disciplinar;

• Medidas cautelares, como prisão domiciliar, só têm efeito após confirmação pelo plenário do STF.

O debate avançou após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinar à Polícia Federal investigação sobre quase R$ 700 milhões em emendas parlamentares, supostamente distribuídas de forma irregular.

Trâmite e posicionamentos

O relator, deputado Lafayette de Andrada, apresentou alterações para conquistar votos suficientes para aprovação.

A oposição considera a PEC um tema crucial, enquanto o Planalto orientou deputados governistas a se manterem distantes para evitar atrito entre Legislativo e Judiciário.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a PEC busca dar mais independência ao Parlamento e não constitui retaliação ao Judiciário.

A votação estava prevista para quarta-feira (27), mas não houve consenso. A ministra Gelisi Hoffmann convocou reunião emergencial com lideranças da base para tentar conter a análise.

Resumo dos principais pontos

• PEC da Blindagem protege parlamentares de ações judiciais.

• Deputados não podem ser afastados ou responsabilizados civil e penalmente por opiniões ou votos.

• Prisão em flagrante exige custódia do Congresso até decisão do plenário.

• Medida surge após investigação de R$ 700 milhões em emendas parlamentares pelo STF.

• Votação adiada por falta de consenso; governo e oposição permanecem divididos.