Para esclarecer os principais pontos jurídicos, a advogada trabalhista Silvia Monteiro detalha o que muda nos contratos, os riscos de processos e como o mercado pode reagir à nova realidade.
Transição gradual e mudanças nos contratos
Uma das maiores dúvidas dos empregadores é se a mudança será imediata. Segundo Silvia Monteiro, a redação atual da PEC prevê um período de transição.
“A jornada reduzida passaria a valer a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte à aprovação, com uma redução inicial de 44 para 40 horas semanais. Depois disso, a cada ano, a jornada diminuiria em 1 hora até atingir o limite de 36 horas semanais”, explica a advogada.
“Como a redação trata de uma jornada máxima de 36 horas semanais, nada impede um trabalho de 6 horas por dia durante 6 dias, o que cumpriria o requisito legal e manteria a lógica da escala 6×1, mas com menos horas totais.”
Riscos de passivo trabalhista e fiscalização
A falta de planejamento para essa transição pode custar caro às empresas. Além de ações trabalhistas individuais movidas por funcionários pleiteando horas extras, Silvia alerta para a pressão de órgãos fiscalizadores.
“É muito provável a atuação de Sindicatos e do Ministério Público do Trabalho (MPT). Podem surgir ações coletivas exigindo o cumprimento da nova jornada, sob pena de multas diárias pesadas e condenações por danos morais coletivos”, pontua.
Impacto econômico: aumento de custos e desemprego
Estudos do setor produtivo apontam que o fim da escala 6×1 pode impactar a sustentabilidade de pequenos negócios. Silvia Monteiro corrobora essa visão, destacando que a legislação atual não prevê subsídios para as empresas arcarem com a redução da jornada sem redução de salário.
“Essa mudança impactará sensivelmente os custos, podendo até inviabilizar operações. Sem ajuda governamental, o cenário provável é um aumento do desemprego e a redução de salários para novos contratados, como forma de adaptar os custos de produção”, analisa.
Os setores de varejo e serviços devem ser os mais afetados, já que tradicionalmente operam no limite das 44 horas semanais e dependem de escalas presenciais contínuas.
Como as empresas podem se preparar hoje?
Para evitar problemas jurídicos no futuro, a especialista sugere que as empresas comecem a agir de forma preventiva. A recomendação é iniciar a contratação de novos colaboradores já com jornadas reduzidas (como 40 horas).
“Manter o salário-hora equivalente ao de quem trabalha 44 horas é uma estratégia para evitar pedidos de equiparação salarial e já iniciar a adaptação cultural e operacional da empresa”, orienta Silvia.
O que diz a PEC na Câmara?
A PEC 6×1 entrou em uma fase decisiva de tramitação. Após passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto será debatido em uma Comissão Especial. O governo e o Ministério do Trabalho defendem que a economia brasileira já tem maturidade para absorver a redução, mas o setor empresarial segue pressionando por um “texto justo” que não sufoque a produtividade nacional.
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