O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025 busca derrubar a resolução do Conanda que regulamenta o aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O texto recebeu parecer favorável do deputado Luiz Gastão (PSD-CE) e avançou nas comissões de Previdência e Assistência Social e de Constituição e Justiça.
Autonomia de menores e exigência judicial
Gastão afirma que menores de 16 anos não têm autonomia suficiente para decidir sobre o aborto. Ele defende que o procedimento ocorra apenas com boletim de ocorrência ou autorização judicial. Além disso, critica que a resolução do Conanda não estabelece limite de tempo para a realização do aborto, o que poderia permitir o procedimento em gestações próximas de 40 semanas.
Conanda mantém regras de proteção
O Conanda garante que pais ou responsáveis não precisam ser informados quando a vítima corre risco, especialmente em casos de violência dentro de casa. A norma prioriza a saúde e segurança da criança ou adolescente, seguindo protocolos da OMS e assegurando o direito à liberdade e à saúde sem atrasos ou impedimentos.
Apoio e críticas ao PDL
O grupo de deputados que apoia o PDL argumenta que a resolução viola o “poder familiar” e concede mais poder decisório a crianças e adolescentes do que previsto na lei. Entre os autores estão Eduardo Bolsonaro, Bia Kicis, Chris Tonietto, Marco Feliciano e parlamentares de partidos como PL, MDB, PSD, Avante, União Brasil, Podemos e Republicanos.
Riscos da gravidez precoce
A campanha Criança Não é Mãe alerta que o projeto representa retrocesso na proteção da infância. Entre 2018 e 2023, uma menina de 10 a 19 anos morreu por semana devido a complicações na gestação. A gravidez precoce aumenta a evasão escolar e limita oportunidades sociais. Além disso, levantamentos mostram que a maioria dos estupros contra meninas de 10 a 14 anos tem autores conhecidos das vítimas.
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