A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o projeto que regulamenta sanções e multas nas ações de fiscalização do descarte de resíduos. Os vereadores aprovaram 13 Projetos de Lei Ordinária (PLO), quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e uma Medida Provisória (MP), na votação dessa quinta-feira (5).
O PLO 115/2025, de Guguinha Moov Jampa (PSD), acrescenta parágrafos com sanções e multas na Lei 15.214/2024, que estabelece diretrizes para ações de fiscalização do descarte irregular de resíduos. A multa prevista para descarte irregular de resíduos fica entre o valor mínimo de 50 e máximo de mil UFIR-JP, a ser aplicado em conformidade com a gravidade e reincidência da infração, levando-se em consideração, ainda, se foi praticado por pessoa física e/ou pessoa jurídica.
Os valores das sanções previstas serão destinados aos serviços de limpeza, de coleta e de separação do lixo. Além disso, as empresas flagradas praticando a infração de descarte irregular de lixo poderão ser penalizadas com a cassação do alvará de localização e funcionamento.
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